Termos de Uso, Assinatura e Aviso de Privacidade

1. Aceitação e capacidade para contratar

Ao marcar a caixa de aceite e prosseguir, a pessoa contratante declara que leu e concordou com esta versão dos Termos e que tem pelo menos 18 anos e poderes para contratar em nome próprio ou do negócio informado. A Gestio registra a versão aceita, data e hora e uma evidência criptográfica do evento, sem armazenar o endereço IP em formato legível nessa evidência.

Se a pessoa não concordar, não deverá concluir o cadastro. O aceite destes Termos não representa consentimento genérico para todo tratamento de dados: cada tratamento utiliza a base legal adequada, conforme descrito neste Aviso.

2. Serviço, funcionalidades e planos

A Gestio é um software disponibilizado pela internet para apoiar a gestão de negócios de serviços, incluindo, conforme o plano contratado, agenda, clientes, comandas, caixa, produtos, pacotes, equipe, relatórios e assinatura. As funcionalidades, limites e preços válidos são os apresentados na página de contratação e no resumo exibido antes da confirmação.

Recursos podem variar entre os planos Básico, Intermediário e Premium. Alterações de plano seguem as opções disponíveis no sistema e as regras informadas no momento da solicitação. Recursos novos, experimentais ou de terceiros podem ter condições próprias, apresentadas antes do uso.

3. Cadastro, conta e segurança

A pessoa contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, escolher senha segura e preservar suas credenciais. Cada usuário deve usar seu próprio acesso e respeitar o perfil e as permissões atribuídas. Atividades realizadas após autenticação serão tratadas como originadas da conta, salvo comunicação de uso indevido ou prova em contrário.

Suspeitas de invasão, perda de senha ou acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente ao canal de atendimento. A Gestio poderá pedir informações proporcionais para confirmar identidade, titularidade do negócio ou legitimidade de solicitações sensíveis.

4. Assinatura, teste grátis, preço e pagamento

A contratação é mensal e recorrente, salvo oferta expressa em sentido diferente. Quando oferecido, o teste grátis tem a duração indicada no cadastro e na área de assinatura. A primeira cobrança fica prevista para depois do teste, caso a assinatura não seja cancelada antes, observadas a confirmação e as datas retornadas pelo provedor de pagamento.

Os preços, tributos incluídos, periodicidade e eventuais benefícios são informados antes da contratação. O processamento do cartão e das cobranças é feito pelo Mercado Pago, que possui ambiente e regras próprios. A Gestio não recebe nem armazena o número completo do cartão ou o código de segurança.

Falha, recusa, estorno, contestação ou atraso de pagamento pode limitar o acesso depois dos prazos exibidos no sistema, sem apagar automaticamente obrigações vencidas. Reajustes ou mudanças de preço serão comunicados previamente e respeitarão a legislação aplicável.

5. Cancelamento, cobranças e direito de arrependimento

A assinatura pode ser cancelada na área “Assinatura”. O pedido somente é considerado confirmado quando o sistema informar a confirmação do Mercado Pago. Se ocorrer erro, a assinatura e o acesso são preservados conforme o estado já confirmado, e a pessoa deverá procurar o atendimento antes da próxima cobrança.

O cancelamento impede cobranças futuras após a confirmação e, em regra, mantém o acesso até o fim do período já pago ou do teste grátis indicado. Valores já processados não são estornados automaticamente, sem prejuízo de reembolso obrigatório, direito de arrependimento ou outro direito assegurado por lei.

Quando a contratação caracterizar relação de consumo, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal aplicável às contratações fora do estabelecimento comercial. A solicitação pode ser feita pelo canal de atendimento, com informações suficientes para localizar a assinatura. A análise e o procedimento observarão o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto do comércio eletrônico.

6. Dados e conteúdo inseridos pelo negócio

O negócio mantém a titularidade e a responsabilidade pelos dados que insere, inclusive informações de clientes, profissionais, agenda, serviços, produtos e movimentações. A pessoa contratante deve ter base legal e transparência adequadas para coletar e usar dados de terceiros, limitar acessos internos e não inserir conteúdo ilícito ou desnecessário.

Para dados de clientes e funcionários tratados conforme instruções do negócio, o negócio atua normalmente como controlador e a Gestio como operadora. Para cadastro da conta, segurança, faturamento, atendimento e cumprimento de obrigações próprias, o responsável identificado neste documento atua como controlador. A plataforma não deve ser utilizada como prontuário médico nem para armazenar dados sensíveis que não sejam estritamente necessários e legitimamente tratados.

7. Aviso de Privacidade

7.1. Dados tratados

Podemos tratar dados de cadastro e contato; nome e identificação do negócio; credenciais protegidas por hash; plano, assinatura, cobranças e identificadores do Mercado Pago; registros de aceite; preferências; mensagens de suporte; registros técnicos de segurança, dispositivo, navegador, data, hora e conexão; e os dados operacionais inseridos pelos usuários autorizados.

7.2. Finalidades e bases legais

Os dados são usados para executar o contrato e procedimentos solicitados antes dele; autenticar usuários; provisionar e operar o ambiente; cobrar e conciliar assinaturas; prestar suporte; prevenir fraude e incidentes; manter registros técnicos e contratuais; cumprir obrigações legais ou regulatórias; exercer direitos em processos; e, quando cabível após avaliação de necessidade e balanceamento, atender interesses legítimos de segurança, melhoria e compreensão do uso do serviço. Consentimento será solicitado apenas quando for a base legal adequada.

7.3. Compartilhamento

Dados podem ser compartilhados, no mínimo necessário, com Mercado Pago para assinatura e pagamento; provedores de hospedagem, banco de dados, e-mail, segurança e infraestrutura; consultores sujeitos a confidencialidade; autoridades quando houver obrigação ou ordem válida; e terceiros envolvidos em reorganização societária, com preservação das proteções aplicáveis. Não vendemos dados pessoais.

7.4. Transferência internacional

Alguns fornecedores de tecnologia podem processar dados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, serão adotados mecanismos e salvaguardas compatíveis com a LGPD e com a regulamentação aplicável.

8. Medição da página inicial e do acesso ao cadastro

Para compreender o interesse pela Gestio e a passagem da página inicial para o cadastro, o endereço de rede da visita é usado transitoriamente em memória e transformado com chave secreta em uma impressão criptográfica para evitar alertas repetidos. A classificação ampla do dispositivo — celular, tablet ou computador — é inferida localmente do navegador. A origem é limitada ao canal informado na campanha ou ao domínio de referência, sem conservar a URL completa.

Podemos receber alertas internos distintos quando uma nova visita chega à página inicial e quando ela abre o cadastro. Esses alertas contêm data e hora, categoria de dispositivo, origem resumida e, no cadastro, o plano selecionado. Não contêm o endereço IP legível, localização, GPS, URL completa ou identificação detalhada do aparelho. Nenhuma dessas medições depende de cookie publicitário.

Esse tratamento busca medir o interesse pelo serviço com dados mínimos, com fundamento no legítimo interesse após análise de finalidade, necessidade, balanceamento e salvaguardas. Redes compartilhadas, mudanças de conexão e automações podem afetar o resultado. Agentes automatizados identificáveis são ignorados, existe limite diário contra abuso, e os registros expiram após 90 dias sem nova visita. Cookies estritamente necessários podem ser utilizados para segurança, sessão e funcionamento do cadastro.

9. Segurança, conservação e eliminação

São adotadas medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, como controle de acesso, segregação dos ambientes dos negócios, proteção de senhas, registros de segurança e conexões protegidas. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável; incidentes relevantes serão tratados e comunicados nos casos e prazos exigidos.

Dados são conservados durante a relação contratual e, depois dela, pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais, prevenir fraude, resolver disputas e exercer direitos. Encerradas as finalidades e os prazos aplicáveis, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas hipóteses legais de conservação e ciclos técnicos de cópias de segurança.

10. Direitos dos titulares

Nos limites da LGPD, titulares podem solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados irregularmente, portabilidade quando regulamentada, informação sobre compartilhamentos, revisão de decisões automatizadas e demais direitos aplicáveis. Também podem retirar consentimento quando essa for a base utilizada, sem afetar tratamentos anteriores ou baseados em outra hipótese legal.

Pedidos devem ser enviados ao e-mail de privacidade informado acima. Poderemos confirmar a identidade e o alcance do pedido para proteger o titular e terceiros. Se o pedido envolver dados controlados por um negócio cliente da Gestio, ele poderá ser direcionado ao respectivo negócio.

11. Uso permitido e condutas proibidas

É proibido usar a Gestio para violar a lei ou direitos de terceiros; acessar conta ou ambiente sem autorização; contornar limites do plano ou controles de segurança; introduzir código malicioso; sobrecarregar deliberadamente o serviço; copiar, revender ou explorar o software fora da licença contratada; realizar engenharia reversa nos limites vedados pela lei; ou usar dados obtidos na plataforma para discriminação, fraude ou comunicações ilícitas.

12. Propriedade intelectual

A marca, interface, código, documentação e demais elementos da Gestio pertencem aos respectivos titulares. A assinatura concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma durante o período autorizado, apenas nas atividades legítimas do negócio. Essa licença não transfere propriedade sobre o software. Conteúdo do negócio continua pertencendo ao negócio ou a seus titulares.

13. Disponibilidade, manutenção e mudanças técnicas

A Gestio busca manter o serviço disponível, mas pode realizar manutenções, correções e atualizações, inclusive emergenciais. Interrupções também podem decorrer de internet, energia, provedores externos, atos de autoridade, ataques ou eventos fora do controle razoável. Sempre que viável, manutenções relevantes e mudanças que afetem materialmente o uso serão comunicadas.

14. Responsabilidades e limites legais

Cada parte responde pelos danos que causar conforme sua conduta, o contrato e a legislação. A pessoa contratante responde pela legalidade e exatidão dos dados inseridos, pela gestão dos usuários autorizados, por equipamentos e conectividade próprios e pelas decisões comerciais tomadas com base nas informações da plataforma.

A Gestio não garante resultado financeiro, aumento de clientes ou ausência absoluta de interrupções. Não responde por atos do Mercado Pago, operadoras de internet ou outros terceiros independentes além do que estiver sob seu controle ou do que a lei obrigatoriamente atribuir. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada, nem limita direitos do consumidor ou reparação prevista em norma de ordem pública.

15. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso em caso de inadimplência após os prazos informados, risco à segurança, fraude, uso ilegal ou violação relevante destes Termos, com oportunidade de regularização quando compatível com a gravidade e a lei. A pessoa contratante pode encerrar a assinatura conforme a seção de cancelamento.

Antes do encerramento definitivo, o negócio deve extrair as informações de que necessite pelos recursos disponíveis ou solicitar orientação ao atendimento. A eliminação seguirá os prazos operacionais, legais e de cópias de segurança aplicáveis, sem apagar registros que devam ser conservados.

16. Alterações, comunicações e disposições finais

Estes Termos podem ser atualizados por mudança legal, de segurança, técnica ou comercial. Alterações materiais serão informadas com antecedência razoável pelo sistema, e-mail ou canal equivalente. Quando necessário, será solicitado novo aceite. A versão e a data de vigência permanecem identificadas no início do documento.

Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado serão consideradas válidas, cabendo à pessoa contratante mantê-lo atualizado. A eventual invalidade de uma cláusula não invalida as demais. A tolerância a descumprimento pontual não representa renúncia de direito.

17. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, em especial, conforme o caso, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a LGPD e as regras do comércio eletrônico. As partes buscarão solução pelo canal de atendimento. Quando houver relação de consumo, fica preservado o foro do domicílio do consumidor e o acesso aos órgãos de defesa do consumidor; nos demais casos, aplica-se o foro competente segundo a legislação processual.